A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) está a elaborar uma minuta para que os empresários afetados pelas intempéries possam detalhar os danos sofridos em suas fábricas, terrenos e escritórios de maneira clara. O documento, a ser apresentado nesta quinta-feira, servirá como base para fundamentar pedidos de apoio financeiro.
A bastonária Paula Franco informou que a Ordem está a estruturar um modelo de declaração para auxiliar os empresários a expressarem por escrito “a situação que estão a enfrentar”. A minuta será utilizada para relatar todos os danos causados pelas tempestades Kristin, Leonardo, Marta e Nils, proporcionando segurança técnica para formalizar pedidos de apoio nas medidas de emergência implementadas pelo Governo. “Precisamos documentar a situação que estão a viver, ainda que seja visível. Documentando e prevenindo, todos ficaremos mais confiantes no pedido. Devemos confiar nos apoios, evitando fraudes”, disse Paula Franco durante a reunião semanal da OCC.
Entre as questões que permanecem, para os profissionais da contabilidade, estão as condições de acesso à isenção de contribuições para a Segurança Social, que requerem que as organizações tenham sofrido perda de rendimento ou da capacidade produtiva devido à calamidade. Como se determina, de fato, o que significa perder rendimento e produção? Quais são os meios de prova, além da perda de instalações e veículos, por exemplo?
“Há poucos esclarecimentos na legislação. A informação que temos é que essa análise será simplista, mas é crucial que protejamos algumas questões. É necessário ajudar as empresas a salvaguardar essas situações e a documentar as razões da perda de rendimento ou capacidade produtiva”, afirmou a bastonária da OCC.
Criteriosos similares – perda de rendimento e capacidade produtiva – também são aplicáveis para acessar o incentivo extraordinário para a manutenção de postos de trabalho e para os trabalhadores independentes junto ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). “Embora não seja necessário apresentar a declaração para o apoio do IEFP, pois basta comprovar a perda de instalações ou veículos, a nossa minuta também é relevante para resguardar, caso um dia questionem «por que tinham condições de perda de rendimento?», ressaltou Paula Franco.
“Eu diria que, também no caso da Segurança Social, se a empresa solicitar lay-off, isso servirá para ambas as situações, pois os fundamentos são os mesmos. Se a empresa não solicitar lay-off e preferir apenas o apoio do IEFP, ainda assim, eu recomendaria que seguissem as diretrizes da minuta que vamos disponibilizar para verificar se a perda de rendimento e produtividade está documentada corretamente”, destacou.
Paula Franco acredita que o apoio do IEFP “é o melhor suporte que as empresas podem solicitar” para salários de até 1.840 euros, e para salários superiores, talvez seja mais adequado recorrer ao lay-off. “Deveriam ver este apoio do IEFP como o principal recurso para evitar despedimentos e não entrarem em desespero. Os pedidos já podem ser feitos e os pagamentos são rápidos. Durante a pandemia, este apoio funcionou muito bem e no tempo certo para efetuar os pagamentos dos salários. Esperamos que assim continue”, concluiu a bastonária no encontro semanal com os membros da Ordem.
A OCC defende que a proposta de redução do IVA da construção para 6%, que exige que o imóvel – para venda ou arrendamento a preços moderados – seja destinado à habitação própria e permanente, deveria incluir “toda a habitação”, mesmo que dentro do limite de preços de até 648 mil euros e 2.300 euros mensais, respectivamente.
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