O relatório final do júri sobre a privatização da Azores Airlines revelou que a proposta do consórcio envolvia “riscos inaceitáveis” e um acordo parassocial que possibilitava a redução da participação pública, além de contar com uma equipe menos experiente no setor da aviação.
No documento acessado pela agência Lusa, o júri do processo de privatização da Azores Airlines/SATA Internacional reitera que a proposta final do Atlantic Connect Group (ACG) “não garante a realização dos objetivos principais da privatização”, pois “não protege o ativo público”.
A agência Lusa teve acesso ao documento no mesmo dia em que a SATA finalizou o processo de privatização, comunicando formalmente ao único consórcio admitido, ao Conselho Estratégico do grupo, à Comissão Especial que acompanha o processo e ao Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM).
Na quinta-feira, o Governo Regional já havia anunciado seu apoio à recomendação do júri, que concluiu que não estavam reunidas as condições para a adjudicação ao ACG, e revelou que um novo procedimento baseado na venda direta será iniciado.
No relatório final, o júri, sob a liderança do economista Augusto Mateus, descreve quatro “riscos inaceitáveis” da proposta, incluindo a falta de capital privado devido à “ausência de compromisso com quaisquer contribuições de novos ativos e recursos” para a capitalização da companhia.
O júri destaca que a proposta implicava a “assunção de responsabilidades potencialmente ilimitadas” por parte da SATA, expondo-a a obrigações em montantes “não devidamente quantificáveis”.
O documento argumenta que a proposta apresentava um “pagamento contingente do preço e a inexistência de perspetiva de recuperação do investimento realizado”, condições que poderiam ser interpretadas como auxílio estatal.
“O júri entendeu que a verificação conjunta destes quatro elementos, resultantes dos termos da proposta do agrupamento concorrente, gera riscos inaceitáveis para os interesses patrimoniais da entidade pública alienante, inviabilizando assim o próprio propósito da operação.”
Além disso, o júri destaca que o “plano de capitalização apresentado assume que a companhia não necessita de injeção” de capital devido à “total transferência de responsabilidades” para a SATA Holding.
O relatório contrastou a proposta inicial do consórcio (que previa “o pagamento do preço de forma integral com a conclusão do contrato”) com a proposta final, onde o pagamento dependeria “da capacidade da SATA/Internacional gerar fluxos de caixa excedentários e da política de distribuição de dividendos em vigor”.
Entre a proposta inicial e a final, o júri diminuiu a avaliação sobre o conhecimento na aviação, uma vez que saíram quatro pessoas com “experiência relevante no setor” (Hélder Marques Rosa, Nuno Ventura Sando dos Santos, Sameer Adam e André Rego da Silva Ribeiro Reis).
O júri afirma ter considerado os acordos do consórcio com os trabalhadores da Azores Airlines, mas ressalta que não conhece o “teor” dos entendimentos.
O relatório também conclui que o acordo parassocial proposto (que regula a relação entre os sócios de uma empresa) violava o caderno de encargos, pois eliminava o “requisito da unanimidade” para a “aprovação de matérias estruturais” no capital social da Azores Airlines, conferindo ao consórcio “poder irrestrito”.
Isso permitiria que o agrupamento concorrente aprovasse — sem quaisquer restrições — a diluição da participação da SATA Holding na SATA Internacional (por exemplo, através de uma fusão) ou até a liquidação da sociedade, alertou o júri.
O consórcio ACG apresentou em 24 de novembro de 2025 uma proposta de 17 milhões de euros por 85% do capital social da Azores Airlines.
A privatização da Azores Airlines deve ser concluída até o final do ano, de acordo com uma decisão da Comissão Europeia, que em junho de 2022 aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia, no valor de 453,25 milhões de euros, prevendo medidas para o desinvestimento de uma participação de controle (51%).
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