A proposta do Orçamento do Estado para 2026 foi apresentada esta quinta-feira na Assembleia da República. O documento, sem grandes novidades, inclui diversas medidas que afetam as empresas, desde o IRC até à esperada reforma do Estado, passando pela rapidez na aprovação de fundos europeus.
“Com o objetivo de colocar Portugal a crescer e afastar o País da estagnação em que esteve durante vários anos, o Governo apresentou uma agenda reformista ambiciosa, destacando as reformas fiscal e laboral, a desburocratização, simplificação e liberalização da economia, além de promover a contribuição dos jovens, valorizar recursos e maximizar os fundos europeus”, explica o Governo no relatório que acompanha a proposta do OE2026.
No que diz respeito às empresas, está confirmado que o Governo espera uma redução na receita de 199 milhões de euros em 2026 devido à redução de 1 ponto percentual da taxa de IRC, que passará de 21% para 20%. Em 2026, este imposto aplicado às empresas diminuirá novamente para 19%, e para 18% e 17% nos dois anos seguintes.
O Governo reafirma seu compromisso de diminuir a carga dos impostos diretos sobre famílias e empresas. No que se refere às empresas, destaca que o IRC “é um instrumento chave para aumentar a produtividade, influenciando diretamente a competitividade e a capacidade de investir, inovar e oferecer melhores salários aos trabalhadores”.
Uma prioridade deste OE2026 é a simplificação de procedimentos e a redução de entraves burocráticos, através da Reforma do Estado. “A Reforma do Estado promovida pelo Governo vai diminuir os encargos e esforços dos cidadãos e empresas em relação ao Estado, eliminando requisitos legais desnecessários e simplificando a legislação”, esclarece o Governo, afirmando que “o Estado não será mais um obstáculo na vida de cidadãos e empresas”.
Em termos práticos, o Governo informa que, no que se refere aos licenciamentos, “a prioridade será a remoção de barreiras à atividade económica, introduzindo deferimentos tácitos e eliminando pareceres e decisões desnecessárias”.
Segundo o mesmo documento, os deferimentos tácitos garantem que os direitos dos cidadãos e empresas estão protegidos sempre que a Administração Pública não se pronunciar no prazo legal, aumentando a previsibilidade dos processos e projetos de investimento e a transparência do Estado.
O Executivo também se compromete a remover “entraves administrativos”, simplificar processos e combater os “custos de contexto”, criando um ambiente mais favorável à iniciativa privada, o que permitirá “ganhos de eficiência e consequências positivas na economia”.
O Governo declara que irá “reforçar os mecanismos disponíveis, focando especialmente nas necessidades das micro, pequenas e médias empresas e startups, para permitir que negócios com potencial possam avançar — investindo mais, inovando mais e criando maior valor agregado”.
A proposta apresentada hoje mantém o apoio ao setor agroalimentar, destacando como principais prioridades o desenvolvimento do potencial produtivo, o rendimento e a renovação geracional — tanto na agricultura como na pesca; além da economia do mar e do turismo.
No que se refere à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e aos fundos europeus, o Governo compromete-se a acelerar a execução destes fundos e a reduzir o tempo médio de decisão nas candidaturas ao Portugal 2030, estabelecendo um prazo máximo de decisão de 30 dias.
“Em relação ao turismo, a estratégia do Governo é estruturada em dois pilares: a projeção do destino Portugal no mundo, utilizando os ativos endógenos (conforme estabelecido na Agenda Transformadora), e a promoção do turismo a nível regional, como um instrumento de coesão territorial”, menciona o documento.
A proposta destaca que, no primeiro pilar, há um forte investimento no apoio à internacionalização das empresas turísticas nacionais e na expansão da conectividade aérea, visando solidificar Portugal como um dos destinos mais prestigiados e competitivos globalmente, com uma alocação de 442 milhões de euros.
Para a promoção de Portugal a nível regional, através do “lançamento de uma agenda de inovação para o turismo e da promoção da sustentabilidade e inclusão no setor”, o OE2026 prevê um investimento de 90 milhões de euros.
Outro programa relevante do Governo é voltado à inteligência artificial (IA), que receberá um investimento público de 20 milhões de euros. Este montante, relacionado a despesas que impactam o orçamento nacional, busca estimular a adoção dessa tecnologia na Administração Pública, no âmbito da reforma do Estado, que inclui várias iniciativas no campo tecnológico.
Dentro da Reforma do Estado, com a intenção de tornar os serviços da Administração Pública mais eficientes e interoperáveis, esse montante de 20 milhões será destinado a três projetos, sem discriminação do valor para cada um deles.
Os projetos incluem o lançamento do LLM Português, uma versão multimodal chamada Amália, com entrega prevista para junho; um assistente virtual integrado na aplicação gov.pt; além do desenvolvimento de soluções de IA que sejam integradas à Administração Pública.
Outras medidas que influenciarão diversos setores empresariais são os investimentos em infraestruturas, que receberão significativos aportes financeiros. “O Orçamento do Estado para 2026 prevê verbas para investimento em todas as áreas de intervenção do Estado, com particular destaque para mobilidade, energia e tecnologia”, informa o documento.
No pertente à mobilidade, “o Governo continuará, em 2026, os projetos de expansão e modernização da infraestrutura de suporte ao tráfego aéreo, incluindo os aeroportos de Lisboa e do Porto. Também avançará com o desenvolvimento do novo aeroporto de Lisboa (Luís de Camões), conforme o plano apresentado, que transformará Lisboa num dos maiores hubs da Europa”.
No que diz respeito à ferrovia, o documento estabelece objetivos de modernização e recuperação da rede, além da implementação do projeto da linha de alta velocidade Lisboa-Porto e a ligação a Espanha, entre outros itens previstos no Ferrovia 2020 e no Programa Nacional de Investimentos 2030.
Também haverá iniciativas de reabilitação e expansão da rede rodoviária nacional. Para os portos comerciais, está projetado um investimento de 4 mil milhões nos próximos anos, em sua maioria por meio de concessões privadas, com foco na descarbonização, ampliação dos terminais e ferramentas de gestão inteligente, no âmbito do programa Portos 5+.
O aumento do investimento em Defesa Nacional deverá impactar positivamente as empresas, permitindo que o setor industrial nacional se beneficie do aumento do investimento no setor. O Executivo argumenta que “a meta de alcançar 2% do PIB em investimento em Defesa Nacional não é apenas um imperativo internacional, mas uma oportunidade estratégica para o desenvolvimento nacional”.
“Ao direcionar investimentos para a modernização de infraestruturas, inovação tecnológica e capacitação das indústrias nacionais, o Governo promove, simultaneamente, a criação de emprego qualificado; aumento da autonomia estratégica nacional; internacionalização da economia; e a valorização dual (civil/militar) do investimento público”, resume a proposta de OE2026.
O Governo ressalta que “a priorização de setores tecnológicos emergentes (ciberdefesa, drones, inteligência artificial, simulação, sensores, interoperabilidade, sistemas autónomos) permitirá que Portugal se firme como ator relevante nas cadeias de valor europeias”.
“Adicionalmente, a modernização das infraestruturas e equipamentos militares garantirá a operacionalidade do dispositivo nacional, reduzirá custos de manutenção a médio prazo e responderá à necessidade de prontidão frente aos riscos híbridos, ciberespaço e evolução da guerra moderna”, conclui.
