Municípios Pedem Revisão da Lei das Finanças Locais

A ANMP defendeu a “urgente e inadiável” aprovação da nova Lei das Finanças Locais, argumentando que o atual modelo está ultrapassado e limita a autonomia das autarquias num contexto de crescentes responsabilidades. “A ANMP destaca a necessidade urgente de uma nova Lei das Finanças Locais“, afirmou.

O apelo foi feito em um documento sobre financiamento local, relatado pelo presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão, durante o segundo dia do XXVII Congresso da ANMP, que reúne centenas de autarcas em Viana do Castelo. “É imprescindível, reiteramos, iniciar o trabalho e concretizar uma nova Lei das Finanças Locais, que contenha um enquadramento legal adequado ao novo contexto nacional e internacional e às atuais tendências em finanças públicas“, acrescentou.

A ANMP aponta que a necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais decorre da busca por maior alinhamento com os níveis médios de partilha de recursos da Zona Euro. “Apesar de a Constituição reconhecer os princípios de autonomia e subsidiariedade, Portugal continua a ser excessivamente centralizado, resultando em um papel dos governos locais na gestão de recursos públicos muito aquém da média europeia“, observou.

Destaca-se ainda a necessidade de corrigir desigualdades territoriais, superar os pressupostos da ‘Troika’, adaptar-se a novos desafios e tendências demográficas, climáticas e digitais, e a urgência por estabilidade, transparência e simplificação.

Para atender a essas demandas, a ANMP acredita que a estratégia política para os próximos anos deve focar em garantir aos municípios um nível de financiamento alinhado à média dos seus pares europeus, especialmente os da Zona Euro, enquanto corrige as desigualdades territoriais e promove a modernização da legislação.

A ANMP reconhece uma leve convergência nos últimos anos, mas ressalta que a realidade portuguesa ainda se encontra “muito distante da dos países europeus”. “Em 2024, a receita dos governos locais representará 12,6% do total da administração pública em Portugal, evidenciando um grau de descentralização bem inferior ao da Zona Euro (21,2%)“, destacou.

Os municípios propõem um aumento das transferências, solicitando que o atual Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) retorne ao enquadramento pré-Troika, onde representava 25,3% da média aritmética do IRS, IRC e IVA, como ocorria até 2013 (atualmente é de 19,5%), além de 2% da mesma média destinados ao Fundo Social Municipal (FSM).

Propõem também um reforço do atual Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), visando compensar o subfinanciamento das competências atuais e suportar novas competências que serão transferidas para os municípios, além de aumentar as receitas das entidades intermunicipais, que passariam a depender não apenas do FEF de seus municípios, mas das transferências totais do Orçamento de Estado.

A ANMP ainda sugere a ampliação das receitas fiscais e o fortalecimento dos poderes tributários. “Sugere-se a criação de um Novo Fundo de Equilíbrio, que una o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), o Fundo Social Municipal (FSM) e o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)“, afirmou.

Além disso, a legislação atual “não é suficientemente clara e gera graves constrangimentos à gestão financeira e administrativa, ao criar margens de discricionariedade que levam a interpretações abusivas e limitadoras, gerando insegurança e instabilidade”.

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