Norma da Cidadania: PSD e CDS submetem ao TC declaração em apoio a decretos

Norma da Cidadania: PSD e CDS submetem ao TC declaração em apoio a decretos

PSD e CDS-PP anunciaram, nesta segunda-feira, a entrega de uma declaração no Tribunal Constitucional (TC) em defesa da constitucionalidade dos decretos relacionados com a nacionalidade, em resposta aos pedidos de fiscalização preventiva feitos pelo PS. Esta ação, que inclui dois documentos distintos sobre cada decreto, foi apresentada na Assembleia da República por António Rodrigues, deputado…

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