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Edificação
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Consulta Pública do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra
A proposta surge da necessidade de atualizar o regulamento municipal em função das recentes alterações legislativas, especialmente do Decreto-Lei n.º 10/2024, que faz parte do programa SIMPLEX. Dentre as várias mudanças, o novo marco legal estabelece um regime de comunicação prévia com prazo, extingue a emissão de alvarás e autorizações de utilização e fortalece a…
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra em Consulta Pública
A proposta decorre da necessidade de adaptar o regulamento municipal às recentes mudanças legislativas, especialmente o Decreto-Lei n.º 10/2024, que faz parte do programa SIMPLEX. Entre as diversas alterações, o novo quadro legal estabelece o regime de comunicação prévia com prazos específicos, elimina a necessidade de alvarás e autorizações de utilização e fortalece a fiscalização…