A consulta pública estará aberta por um período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso no Diário da República. Durante este intervalo, os interessados poderão submeter sugestões por escrito, devidamente fundamentadas, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Coimbra.
As contribuições poderão ser apresentadas na Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo, localizada na Galeria do Mercado do Peixe, no Mercado Municipal D. Pedro V, enviadas por correio para a Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou através de correio eletrónico para geral@cm-coimbra.pt.
Como consultar o processo
O processo pode ser consultado pessoalmente na Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo, durante o horário de expediente, e também encontra-se disponível na página oficial do Município de Coimbra, em www.cm-coimbra.pt.
O que prevê o regulamento
O projeto de regulamento estabelece o regime municipal aplicável às vias e espaços públicos sob a jurisdição do Município, englobando áreas de estacionamento, parques de estacionamento de acesso condicionado, zonas de estacionamento de duração limitada, zonas de acesso automóvel condicionado, zonas pedonais e lugares de estacionamento privativos.
O documento regula, entre outras questões, a reserva de lugares de estacionamento na via pública, a utilização de zonas de estacionamento de duração limitada, o acesso e circulação em zonas de acesso automóvel condicionado e zonas pedonais, a utilização de parques de estacionamento de acesso condicionado e os títulos de acesso e estacionamento.
Principais objetivos
O intuito é adaptar o regime vigente às necessidades de mobilidade urbana, à gestão do espaço público e à sustentabilidade ambiental, tendo em conta a evolução das dinâmicas urbanas, o aumento da pressão automóvel em certas zonas da cidade e a necessidade de promover uma utilização mais racional e eficiente do estacionamento público.
Entre as principais alterações propostas estão a criação de um zonamento que abranja todo o concelho, a introdução do conceito de zona pedonal e a definição de condições mais favoráveis para residentes e empresas em áreas centrais com estacionamento taxado de duração limitada e acesso condicionado. O projeto ainda prevê a isenção da taxa relativa ao primeiro pedido de título de residente para famílias numerosas.
