A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIMRC) anunciou nesta quinta-feira que irá solicitar ao Tribunal de Contas a fiscalização da concessão do sistema de tratamento e recolha de resíduos, considerando que se trata de um “contrato leonino”.
Por meio de um escritório de advogados contratado, a CIMRC também enviará o caso à Autoridade da Concorrência e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), após anos de críticas dos municípios em relação à concessão dos Resíduos Sólidos do Centro (ERSUC) à EGF, uma empresa do grupo Mota Engil.
O secretário executivo da CIMRC, Jorge Brito, caracterizou o contrato como “leonino”, destacando que os municípios estão a observar um desinvestimento na área, enquanto os acionistas recebem dividendos e as tarifas de recolha e tratamento de resíduos aumentam drasticamente (cerca de 160% em três anos), sem uma correspondência na qualidade do serviço.
O pedido de fiscalização ao Tribunal de Contas foi apresentado por Tiago Souza d’Alte, que lidera o escritório de advogados TSA, durante uma reunião do conselho intermunicipal em Tábua.
O especialista afirmou que o contrato e sua execução “apresentam resultados prejudiciais ao interesse público”, e ressaltou que o Tribunal de Contas deve investigar se a ERSUC está priorizando a remuneração em detrimento do serviço público, que deveria ser prestado em 36 municípios do Litoral Centro, abrangendo quase um milhão de habitantes.
Souza d’Alte alertou que a ERSUC, em que a Mota Engil é acionista majoritária, pode estar planejando realizar um grande número de investimentos próximo ao fim da concessão, forçando os municípios a arcar com os custos de investimentos não amortizados caso decidam reverter a privatização, como estipulado no contrato.
Ele destacou cinco problemas no contrato em que a ERSUC opera em regime de exclusividade: aumento das tarifas, deficiências no serviço e desempenho insatisfatório (com altas taxas de reclamações), falta de investimento, um modelo que reduz os riscos para o concessionário e as dificuldades que os municípios enfrentarão ao reassumir a gestão ao final da concessão.
O advogado explicou que a empresa optou por realizar uma grande quantidade de investimentos iniciais para garantir sua remuneração e deverá repetir essa estratégia perto do final da concessão, “deixando a conta para ser paga em 2034 aos municípios”.
Para o especialista, esse alto custo para os municípios voltarem a “assumir o controle do sistema” permite à ERSUC restringir as decisões e o concurso que poderá ser realizado após 2034.
Durante a reunião do conselho intermunicipal, diversos autarcas criticaram o serviço da ERSUC e defenderam um novo modelo para o futuro, que precisa ser preparado antes do termo da concessão.
“Este é um negócio valioso, com grande concorrência, mas o que foi colocado em concurso não foi o contrato, mas a privatização da empresa. […] Há vários operadores interessados nessa posição se for feito um concurso, mas o que eu antevejo por parte do operador [ERSUC] é uma tentativa de prolongar o processo e controlar decisões futuras para limitar a liberdade dos municípios após 2034”, alertou o advogado, sugerindo que as autarquias comecem a preparar o terreno ainda no atual mandato.
O especialista também observou uma mudança significativa na postura da ERSAR após a renovação de seu conselho de administração, que agora apresenta uma posição diferente em relação à anterior.
