O Governo está prestes a transferir, de forma gratuita, cerca de 43 mil imóveis rústicos que pertencem ao domínio privado do Estado para os respetivos municípios, com o objetivo de revitalizar áreas desabitadas e diminuir os riscos de incêndio. Esta ação, anunciada na proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), publicada esta quinta-feira, integra um programa mais amplo de gestão do património público, dotado de 852 milhões de euros.
A operação abrange propriedades localizadas em todo o território nacional e visa interromper o ciclo de abandono que afeta milhares de terrenos rústicos que estão registrados em nome do Estado. “A propriedade de todos os imóveis rústicos pertencentes ao domínio privado do Estado e inscritos na matriz será transferida para os municípios, sem qualquer contrapartida”, especifica o documento orçamental. O objetivo é promover a reutilização dos imóveis, mitigar o risco de incêndios e garantir uma gestão próxima e coesa.
O OE2026 também destina 852 milhões de euros para o cadastramento, atualização e consolidação do inventário do património do Estado, abrangendo o número de imóveis inventariados sob a tutela do Estado.
Conforme o relatório, o Estado possui cerca de 43 mil imóveis rústicos. Ademais, existem mais de 65 mil imóveis inscritos em nome do Estado, por não terem proprietário conhecido. Em resumo, são mais de 108 mil imóveis que, de alguma forma, estão associados ao Estado, muitos dos quais encontram-se em estado de abandono ou subutilização, e que em breve poderão ser disponibilizados à população.
O OE2026 destina também 852 milhões de euros para cadastrar, atualizar e consolidar o inventário do património do Estado, incluindo imóveis da ESTAMO e da CONSEST, com o intuito de “rentabilizar/valorizar o único ativo da CONSEST, Parcelas A e B1 e B2 do Terreno da Falagueira”, conforme mencionado no diploma.
Este programa de transferência de imóveis fundamenta-se em princípios de descentralização e subsidiariedade. O objetivo é “evitar a degradação do património imobiliário do Estado que está sem uso, devoluto ou abandonado, promovendo a sua recuperação, conservação e reutilização”, permitindo o usufruto público deste património e uma utilização mais eficiente desses recursos. O envolvimento das autarquias locais é central neste processo, respeitando a autonomia administrativa e a descentralização da Administração Pública, conforme destacado pelo Governo no OE2026.
A iniciativa de recuperação do património imobiliário do Estado inclui um “programa de recuperação de património cultural classificado 2026-2030”, que visa reabilitar cerca de 250 imóveis classificados ao longo de quatro anos.
A estratégia não é completamente nova. Anteriormente, foram assinados 33 acordos com 29 municípios, que envolvem 49 imóveis, no contexto do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 106/2018. Agora, o Governo pretende ampliar significativamente esta política, criando ferramentas digitais para acelerar o processo.
“Foram lançados o Portal do Imobiliário Público e a aplicação Descentralização, que permitem maior rapidez e simplificação na apresentação e processamento das candidaturas dos municípios para a transferência da gestão do património imobiliário público”.
Simultaneamente ao programa de transferências, o Estado planeja implementar o “Sistema de Informação e Gestão de Património Imobiliário Público (SIGPIP)”, que “estará concluído até junho de 2026, visando inventariar e cadastrar imóveis sob a propriedade de entidades da Administração Pública Central”. Este sistema permitirá uma gestão mais transparente e eficiente das informações referentes ao património imobiliário público.
Além disso, a iniciativa incorpora um aspecto cultural relevante. O “programa de recuperação de património cultural classificado 2026-2030” será “gerido em parceria entre a ESTAMO, a Património Cultural, I.P. e os respetivos municípios, com o objetivo de reabilitar cerca de 250 imóveis classificados ao longo de quatro anos”, esclarece o Governo.
