Falta de Ritmo do Governo Impede Conclusão dos Dossiês

Ao final de seu mandato, está satisfeita com os resultados obtidos?

Deixo o cargo com a sensação de dever cumprido, mesmo que não tenha obtido os resultados desejados. O que alcançamos ficou aquém do que era possível, não pela falta de determinação política e vontade da ANMP, mas pela falta de ritmo do Governo, o que não nos permitiu concluir os processos conforme desejávamos.

Como avalia seu mandato?

Avalio de forma positiva, embora tenha sido irregular e dividido em duas partes. Na primeira metade do mandato [com o Governo PS], conseguimos avanços significativos, como a equiparação do regime da ADSE entre a Administração Local e a Administração Central, que estava pendente há muito tempo e foi rapidamente decidido com a intervenção do ministro [das Finanças] Fernando Medina.

Outro importante progresso foi o dossiê de descentralização de competências, especialmente nas áreas de educação, ação social e saúde.

Ficamos aquém daquilo que seria possível, não por falta de determinação política e de vontade da ANMP. Não tivemos o ritmo por parte do Governo que nos permitisse concluir os dossiês como gostaríamos.

Após várias rodadas de negociação e controvérsias políticas, António Costa admitiu que as negociações seriam “difíceis”. Como foi sua experiência?

Foi, de fato, uma negociação desafiadora, realizada por um Governo do Partido Socialista, onde se mostrou que, mesmo com a liderança da ANMP pertencendo ao mesmo partido, a negociação foi intensa e extremamente exigente, resultando em grandes conquistas para os municípios.

Essas decisões sobre descentralização requerem uma avaliação e monitorização contínuas, algo que não ocorreu porque a comissão responsável pela supervisão da descentralização deixou de se reunir. Portanto, ajustes são necessários; há correções e atualizações de valores que não foram realizadas.

Qual é o impacto dessa situação nas autarquias?

Atualmente, o processo está comprometido pela falta desse acompanhamento e atualização. Colegas têm relatado desequilíbrios, especialmente em relação a transferências financeiras que deveriam ter sido corrigidas.

Lamento que não tenhamos logrado fechar alguns dossiês importantes, como a Lei das Finanças Locais.

A segunda metade de seu mandato, sob o Governo de Luís Montenegro, foi menos produtiva?

Na segunda metade do meu mandato, não houve avanços significativos para a vida dos municípios. Lamento que não conseguimos fechar dossiês cruciais, como a Lei das Finanças Locais (LFL).

A revisão da Lei das Finanças Locais é uma demanda antiga.

O dossiê da LFL, desenvolvido pela ANMP com um amplo debate sobre as propostas dos autarcas, foi enviado ao Governo e justificou a necessidade de uma nova lei. Apesar do consenso entre a associação e o Governo sobre essa nova LFL, o processo não avançou e nem sequer foi constituído o grupo de trabalho para dar andamento.

Você acredita que o Governo adiou intencionalmente a nova lei para ser discutida com a nova direção?

O Governo nunca nos comunicou isso. O Governo foi procrastinando, afirmando que buscava alguém para liderar o grupo de trabalho responsável pela proposta da nova LFL, mas nunca percebi disposição do Governo ou do ministro da Coesão para negociar com a atual direção. Acredito que foi mais uma sobrecarga de trabalho que impediu o avanço desse dossiê. Especialmente após a fusão dos Ministérios da Coesão e da Economia, houve mais obstáculos. O Governo aguardou as autárquicas, resultando em mais um atraso desnecessário nesse processo.

Castro Almeida afirmou que a nova LFL deveria estar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, logo após as eleições deste novo mandato autárquico. Portanto, os novos autarcas eleitos em outubro de 2025 contariam com uma nova Lei das Finanças Locais em 1º de janeiro de 2026. Contudo, isso não se concretizará.

Essa mudança não deveria estar concluída já?

O ministro Manuel Castro Almeida declarou que a nova LFL deveria entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, logo após as eleições do novo mandato autárquico. Assim, os novos autarcas eleitos em outubro de 2025 estariam preparados para implementar a nova Lei das Finanças Locais a partir de 1º de janeiro de 2026. No entanto, isso não ocorrerá.

Essa alteração é tão crucial?

Sim, é essencial, pois ajuda a reduzir as desigualdades que ainda existem entre os municípios. Muitos deles enfrentam sérias dificuldades para cumprir suas obrigações básicas e garantir investimentos. Há municípios que consomem suas verbas em despesas correntes e dependem das transferências estatais.

Os autarcas exigem um nível de financiamento equivalente à média dos países europeus.

Buscamos aproximar a participação dos municípios nas receitas totais do Estado ao nível da zona Euro. Em Portugal, essa participação está em torno de 12,4%, enquanto as autarquias são responsáveis por 33% do investimento total no país.

Entre as realizações, foi criado o Observatório do Poder Local. Quais são suas expectativas para o futuro?

Estamos desenvolvendo o Observatório do Poder Local. Candidatámo-lo ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e espero que funcione no próximo mandato, em benefício dos municípios e da população. Vai reunir, coletar e gerenciar toda a informação sobre a vida dos municípios, algo que atualmente não existe em Portugal.

Quais foram as principais dificuldades enfrentadas pelos municípios no processo de transferência de competências do Estado?

Destaco os valores das refeições escolares e os gastos com pessoal não docente. Essas áreas foram ajustadas com o entendimento de que haveria acompanhamento para verificar se os valores estavam adequados. Inicialmente, fizemos cálculos, e o acordo de descentralização previa a transferência de competências para o pagamento das refeições escolares, obras nos edifícios, manutenção e custos com assistentes operacionais e técnicos.

Isso exigia uma avaliação anual para confirmar se os critérios utilizados para estabilizar esses valores correspondiam à realidade. Portanto, era esperável que surgissem desvios e que pudessem ser corrigidos. No entanto, não houve condições para isso, pois a comissão de acompanhamento da descentralização deixou de funcionar.

Essa situação comprometeu as finanças municipais?

Não representa um risco, pois são verbas residuais, mas em alguns municípios menores, isso pode ter um impacto significativo, e essa situação precisa ser avaliada e quantificada.

A ANMP já realizou esse trabalho, mas é necessário ter um interlocutor junto ao Governo para que decisões possam ser tomadas e as correções necessárias sejam realizadas. A comissão de acompanhamento da descentralização é composta por vários ministérios, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a ANMP, para que possamos identificar falhas e corrigi-las.

Lamento que não tenham ocorrido mais reuniões da comissão de acompanhamento da descentralização. Isso não aconteceu porque o Governo, que possui essa responsabilidade, nunca convocou novas reuniões.

Por que não houve mais reuniões?

Devido à falta de vontade política do Governo, que é a entidade responsável pela convocação da comissão. Desde que o PSD assumiu o governo, esse processo de convocação parou. Sinto uma grande frustração pelo fato de não termos mais reuniões da comissão de acompanhamento da descentralização, que deixou de se reunir porque o Governo não convocou.

Entre as novas responsabilidades atribuídas, está a educação. Um acordo histórico foi feito para financiar 1,7 milhões de euros. Como está essa parte do processo?

Esse acordo de reabilitação de 421 escolas, que após a implementação se tornou mais de 500, é fundamental. Foi crucial para que os municípios aceitassem a transferência da gestão dos edifícios e implicava o pagamento total das verbas necessárias para essa reabilitação. O aviso para apresentação de candidaturas foi aberto em novembro passado, enquanto o acordo foi assinado em julho de 2023.

Por que esse atraso de mais de dois anos?

Falta de vontade de avançar mais cedo. Primeiro, foi necessário garantir o financiamento, que, segundo o acordo de transferência, é responsabilidade do Governo. O financiamento foi conseguido junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI) e o contrato foi assinado em março de 2025. Os avisos só foram abertos em novembro, o que consideramos tarde demais. Neste momento, o prazo para apresentação de candidaturas vai até junho de 2026. Assim, não haverá obras até junho de 2026. Qualquer trabalho nas escolas só poderá ocorrer em 2027.

O que ainda falta realizar no processo de descentralização de competências?

Muito. É preciso continuar o processo nas áreas que já avançaram, como na saúde, onde ainda faltam definir regras previamente estabelecidas, como os rácios de viaturas e assistentes operacionais, e avançar com as obras nos edifícios que foram planejadas. Mesmo nas áreas com maior progresso, ainda há muito a ser cumprido para que o acordo seja totalmente respeitado.

A saída da Câmara do Porto da ANMP foi uma decisão pessoal do presidente. Atualmente, a câmara e a Assembleia Municipal já deliberaram nas suas primeiras reuniões o retorno à ANMP. Isso corrigiu um erro cometido pelo passado executivo, que prejudicou exclusivamente o Porto, e não a ANMP.

A saída da Câmara do Porto da associação foi um revés?

Quando a Câmara Municipal do Porto saiu, houve a menção de que outros seguiriam o mesmo caminho. Isso poderia ser motivo de preocupação, pois é fundamental que representemos todos os municípios. Entretanto, o caso do Porto foi isolado e, como se observou, sem justificativa, pois a Câmara do Porto deveria seguir as mesmas regras que todos os outros. O acordo que implementamos também se aplicou ao Porto, e isso não causou diferenças nos resultados.

Foi uma decisão pessoal do senhor presidente [Rui Moreira], que como se viu, foi rapidamente revertida. Agora, a câmara e a Assembleia Municipal já deliberaram o retorno à ANMP. Foi uma correção de um erro cometido pelo anterior executivo que apenas prejudicou o Porto e não a ANMP.

A entrada de um presidente de Câmara do PSD, em um contexto de governo nacional do mesmo partido, facilitará as negociações dos dossiês pendentes?

Ter uma presidente socialista da ANMP e um Governo do PS não impediu que houvesse uma negociação rigorosa e exigente que favoreceu os municípios. Espero que meu colega e amigo Pedro Pimpão faça o mesmo em suas negociações com o Governo que o apoia. Estou confiante de que ele fará isso.