É cada vez mais evidente a necessidade de revisar os prazos legais para que melhor reflitam a realidade operacional das empresas e a articulação entre as diferentes obrigações fiscais.
O artigo 119.º do Código do IRS estabelece um conjunto de obrigações declarativas para as entidades que são devedoras de rendimentos, contribuindo para a fiabilidade da informação fiscal que sustenta o apuramento do imposto devido pelos sujeitos passivos. Apesar da crescente digitalização dos processos fiscais e da percepção, por vezes instalada, de que algumas dessas obrigações perderam relevância prática, a declaração de rendimentos prevista neste artigo continua plenamente em vigor e é legalmente exigível.
Conforme a lei, as entidades que paguem ou disponibilizem rendimentos a pessoas singulares — sejam sujeitas a retenção na fonte ou não — devem manter um registo atualizado dos respectivos beneficiários, que inclua dados essenciais como a identificação fiscal, as datas e os valores pagos, incluindo rendimentos em espécie.
Além disso, existe a obrigação de entrega ao sujeito passivo beneficiário do rendimento, até 20 de janeiro de cada ano, de um documento que comprove os rendimentos pagos no ano anterior, o imposto retido e as deduções aplicáveis, bem como qualquer alteração relevante que ocorra posteriormente.
Essa obrigação abrange, na prática, todas as empresas e empresários que, durante o ano, tenham tido trabalhadores ao seu serviço e/ou tenham adquirido serviços de prestadores de serviços pessoas singulares. Embora essas declarações só sejam realmente úteis para os beneficiários no momento da entrega da declaração de IRS a partir de 1 de abril, sua emissão atempada é obrigatória e constitui um importante mecanismo de controle e verificação da informação fiscal.
No caso dos trabalhadores dependentes, a declaração de rendimentos emitida de acordo com o artigo 119.º funciona como uma consolidação das Declarações Mensais de Remunerações (DMR) que foram entregues ao longo do ano. Os valores ali contidos devem coincidir com os rendimentos declarados mensalmente e serão os que aparecerão pré-preenchidos no Anexo A da declaração Modelo 3 de IRS. É crucial lembrar que apenas constitui rendimento do trabalho dependente aquele que foi efetivamente pago ou colocado à disposição do trabalhador durante o ano. Situações como salários em atraso devem ser cuidadosamente verificadas, pois só são considerados rendimentos no ano em que efetivamente são pagos ou disponibilizados. Esse momento também serve frequentemente para atualizar os dados cadastrais dos trabalhadores, principalmente em relação à composição do agregado familiar.
No que diz respeito aos trabalhadores independentes, embora a obrigação de entrega da declaração de rendimentos até 20 de janeiro permaneça, reconhece-se que esse prazo muitas vezes é de difícil cumprimento. As entidades pagadoras também são obrigadas a entregar a Modelo 10 até o final de fevereiro, onde devem constar os rendimentos pagos a prestadores de serviços empresários em nome individual. Neste período, intensificam-se as atividades de controle, sendo fundamental que os valores constantes das declarações emitidas com base no artigo 119.º coincidam com os declarados na Modelo 10, os quais alimentarão os Anexos B ou C da declaração Modelo 3 dos respectivos sujeitos passivos.
É importante enfatizar que, para o trabalho independente, a regra relevante para a declaração de rendimentos é a data do pagamento, e não a data de emissão da fatura. Por exemplo, se uma empresa adquirir serviços em dezembro de 2025, com fatura emitida nesse mês, mas o pagamento ocorrer apenas em janeiro de 2026, o rendimento deve ser declarado referente ao ano de 2026, tanto na declaração de rendimentos do artigo 119.º quanto na Modelo 10.
Nesse contexto, a intervenção dos contabilistas certificados torna-se crucial. Esses profissionais garantem a correta interpretação das normas, a coerência entre as diversas obrigações declarativas e a prevenção de erros que podem ter repercussões significativas para entidades e contribuintes. Simultaneamente, é cada vez mais evidente a necessidade de revisar e atualizar os prazos legais, de modo a refletir melhor a realidade operacional das empresas e facilitar a articulação entre as diferentes obrigações fiscais, promovendo maior eficiência, clareza e segurança jurídica no cumprimento das responsabilidades tributárias.
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