A proposta decorre da necessidade de adaptar o regulamento municipal às recentes mudanças legislativas, especialmente o Decreto-Lei n.º 10/2024, que faz parte do programa SIMPLEX. Entre as diversas alterações, o novo quadro legal estabelece o regime de comunicação prévia com prazos específicos, elimina a necessidade de alvarás e autorizações de utilização e fortalece a fiscalização municipal.

Conforme a informação técnica que acompanha a proposta, o novo regulamento pretende esclarecer os procedimentos administrativos, diminuir encargos e introduzir critérios mais objetivos na avaliação das operações urbanísticas. Também estão programadas mudanças nas fórmulas de cálculo das taxas urbanísticas e nos critérios de isenção, visando estimular o investimento e a reabilitação urbana.

O projeto preserva a possibilidade de legalizar operações urbanísticas irregulares, seguindo critérios previamente estabelecidos, e promove uma ocupação ordenada do território, alinhando-se aos princípios de sustentabilidade e responsabilidade técnica dos promotores.

A consulta pública será realizada de acordo com o Código do Procedimento Administrativo e o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, com previsão de divulgação na página oficial do Município e em outros locais de acesso público.