Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra em Consulta Pública

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  Afonso Santos / 3 semanas

A proposta decorre da necessidade de adaptar o regulamento municipal às recentes mudanças legislativas, especialmente o Decreto-Lei n.º 10/2024, que faz parte do programa SIMPLEX. Entre as diversas alterações, o novo quadro legal estabelece o regime de comunicação prévia com prazos específicos, elimina a necessidade de alvarás e autorizações de utilização e fortalece a fiscalização […]