O Tribunal Geral da União Europeia (UE) anulou a taxa de supervisão estabelecida pela Comissão Europeia em 2023 para as plataformas Facebook, Instagram e TikTok.

Em um comunicado emitido nesta quarta-feira, o tribunal afirmou que o executivo comunitário deveria ter adotado essa taxa por meio de um ato delegado, e não por uma decisão de execução, conforme os procedimentos delineados no Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), também conhecido como Digital Services Act (DSA).

Embora não tenha identificado nenhum erro que impeça as empresas de pagarem a taxa de supervisão para o ano de 2023, o Tribunal Geral decidiu manter temporariamente os efeitos das decisões anuladas.

Em 25 de abril de 2023, o executivo comunitário classificou o Facebook e o Instagram, por um lado, e o TikTok, por outro, como plataformas online de muito grande dimensão.

No mês de novembro de 2023, a Comissão definiu, por meio de duas decisões de execução, o valor da taxa de supervisão aplicável a cada uma dessas três plataformas para o ano de 2023, resultando em um recurso apresentado ao Tribunal Geral da UE por parte das empresas envolvidas.

O RSD confere à Comissão Europeia responsabilidades de supervisão sobre certos prestadores de serviços, conhecidos como plataformas ou motores de busca online de muito grande dimensão, quando estes excedem um elevado limite mínimo de usuários na UE.

Para cobrir os custos necessários e desempenhar essas funções, Bruxelas impõe uma taxa anual a esses prestadores, calculada com base no número médio mensal de usuários de cada serviço específico.

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