O Tribunal Geral da União Europeia (UE) anulou a taxa de supervisão que a Comissão Europeia estabeleceu em 2023 para as plataformas Facebook, Instagram e TikTok.

Em um comunicado emitido nesta quarta-feira, o tribunal afirmou que o executivo comunitário deveria ter definido a taxa através de um ato delegado e não por meio de uma decisão de execução, de acordo com as normas do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), conhecido como Digital Services Act (DSA).

O Tribunal Geral decidiu que, embora não tenha encontrado erro que comprometa a obrigação das empresas de pagarem a taxa de supervisão para o ano de 2023, os efeitos das decisões anuladas permanecem em vigor temporariamente.

Em 25 de abril de 2023, o executivo comunitário classificou o Facebook e o Instagram como plataformas uma única entidade, e o TikTok como outra distinta, sendo todas elas consideradas plataformas online de grande dimensão.

Em novembro de 2023, a Comissão decidiu, por meio de duas decisões de execução, os valores da taxa de supervisão a serem aplicados a cada uma dessas três plataformas para o ano de 2023, tendo os afetados apresentado recurso ao Tribunal Geral da UE.

O RSD confere à Comissão Europeia responsabilidades de supervisão dos provedores de determinados serviços, que são classificados como plataformas ou motores de busca online de grande dimensão, uma vez que superem um limite mínimo elevado de usuários na UE.

Para cobrir os custos necessários e desempenhar essas funções, Bruxelas cobra desses provedores uma taxa anual, que é calculada com base no número médio mensal de usuários de cada serviço em questão.

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